A lei, no Brasil, virou instrumento de pressão política. Quando o próprio chefe do Ministério Público Federal precisa revisar relatórios da PF porque o nome de um ministro do STF aparece em investigações, não estamos diante de um sistema de freios e contrapesos saudável. Estamos vendo um jogo de empurra, em que cada instituição tenta proteger seus aliados e intimidar adversários. O ilegítimo governo Lula está mais interessado em usar o aparato estatal para blindar seus parceiros e perseguir quem ousa desafiar o status quo.

O caso do corrupto Banco Master, que agora volta ao centro do palco, é exemplar desse processo. O que deveria ser uma apuração técnica sobre possíveis irregularidades virou palco para disputas de poder. A Polícia Federal, sob comando de um governo que não esconde sua proximidade com o STF, produz relatórios que ora agradam, ora desagradam os donos do poder. Quando o nome de Moraes surge, a reação é imediata: a PGR entra em campo para revisar, questionar e, se necessário, abafar. Não se trata de teoria da conspiração, mas de uma dinâmica que se repete desde que o Judiciário passou a atuar como protagonista político no Brasil.

Para o cidadão comum, tudo isso soa como um jogo de cartas marcadas. É como assistir a uma partida de futebol em que o juiz apita, marca pênalti, expulsa e ainda decide quem pode reclamar. O resultado é previsível: quem está do lado do governo, ou do STF, dificilmente é incomodado. Já quem ousa questionar, investigar ou simplesmente discordar, vira alvo de investigações sem fim, buscas e apreensões e campanhas de difamação na imprensa.

Em maio de 2026, durante reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, houve um confronto entre Marcel van Hattem e o general Emílio, chefe da assessoria parlamentar do Exército. Segundo os relatos disponíveis, o deputado afirmou ter reagido a uma tentativa de intimidação e criticou a postura do Comando do Exército em relação à atuação de Alexandre de Moraes.

Em abril de 2024, o parlamentar cobrou reação das Forças Armadas e do Ministério da Defesa diante de decisões de Alexandre de Moraes e operações envolvendo militares, questionando a relação entre o comando militar e o ministro do STF. Em novembro de 2026, o STF passou a analisar se Marcel van Hattem vira réu por denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) ligada a críticas feitas da tribuna contra o delegado da Polícia Federal Fábio Shor, em um caso relatado pelo ministro Flávio Dino e que envolve a Turma do STF da qual Alexandre de Moraes faz parte.

Van Hattem nega irregularidades, afirma sofrer perseguição judicial e sustenta que sua manifestação está amparada pela imunidade parlamentar.

Se um deputado pode virar réu pelo que falou na tribuna, o que sobra para você?

Texto de Rogerio Pires

“Posso vir a ser preso por um discurso que dei na tribuna da Câmara.” A frase é do deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS), recém eleito senador da República pelo Rio Grande do Sul. Ele a repete como quem ainda tenta acreditar no que está dizendo. O que me tira o sono, confesso, não é a possibilidade de ele virar réu. É a facilidade. Basta olar o histórico.

O deputado Daniel Silveira publicou um vídeo e foi condenado a oito anos e nove meses de prisão pelo que disse. Jair Bolsonaro conversou com embaixadores e ficou inelegível por oito anos. Agora é a vez de Van Hattem. Em 2024, da tribuna da Câmara, ele afirmou que o delegado da Polícia Federal Fábio Schor teria produzido “relatórios fraudulentos” para manter preso o ex-assessor Filipe Martins. A PGR o denunciou por injúria e calúnia, sustentando que ele passou dos limites da crítica política.

São três histórias diferentes, mas o método parece o mesmo: a palavra vira crime, e o caminho até a condenação encurta a cada caso.

E há um detalhe que pesa. O caso foi incluído na pauta do plenário virtual do STF, entre 20 e 30 de novembro, sob relatoria do ministro Flávio Dino. A análise começa na sexta-feira, 20, feriado da Consciência Negra. No plenário virtual os ministros apenas registram o voto no sistema, sem debate presencial nem sustentação oral ao vivo. A defesa pediu que o julgamento fosse presencial, mas o ministro rejeitou o pedido.

Pense na cena. Não há tribuna, não há olho no olho, não há advogado diante dos juízes. Há uma tela, um voto digitado no notebook e um feriado por cima. É assim que se decide o destino de quem, segundo a defesa, só fez o que a Constituição garante: falar com inviolabilidade no lugar onde a lei manda um parlamentar falar.

A Constituição trata o parlamentar como inviolável por suas opiniões, palavras e votos. Quando o texto mais importante do país parece virar enfeite, a pergunta deixa de ser jurídica e passa a ser humana.

Não sei se Marcel van Hattem será condenado ou se terá de dar um jeito de se exilar. Essa nem é a pergunta certa. A pergunta é outra, e ela é sua também: se um deputado pode virar réu pelo que falou, no lugar onde a lei manda ele falar, o que sobra para você e para mim?

Pense no que você diz à mesa, no grupo da família, na rede social, na reunião do trabalho. A liberdade quase nunca desaparece de uma vez. Ela vai embora em pequenos silêncios, cada um mais confortável que o anterior, até o dia em que ninguém lembra por que parou de falar.

Que esta sexta-feira não seja só mais um feriado. Que seja o dia em que a pergunta ficou alta demais para ser ignorada. Converse sobre isso, leve para quem você ama e não deixe o assunto morrer. Quem fala hoje ainda pode ser ouvido.

A máquina do democídio e o aparato de repressão do Estado.

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